Documentação e certificações: ENTIDADES

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ANEXO 1 >>> PROVA DA ESCRITURAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE E COM AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE (ART. 33, IV DA LEI 13.019/2014);
*exceto para entidades religiosas e sociedades cooperativas;
**exceto para entidades inscritas no SISPAR (balanço patrimonial e demonstração do resultado com as devidas notas explicativas do cumprimento dos objetivos sociais, do exercício anterior)
PROVIDÊNCIAS: Documento emitido pelo próprio SISPAR

 

ANEXO 2 >>> COTAÇÕES DE PREÇOS PELO MENOS 03 (TRÊS) FORNECEDORES (ESPECIFICAÇÕES DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO)
Havendo Contrapartida deverá comprovar a disponibilidade orçamentária do município, referente ao valor da contrapartida. (se for oferecida em bens ou serviços, deverá, ainda assim, ser detalhada e mensurada economicamente, conforme parâmetros usuais de mercado) (Art. 42,V, Lei 13.019/2014)
PROVIDÊNCIAS: Declaração

 

ANEXO 3 >>> CÓPIA DO ESTATUTO SOCIAL (OU NORMAS DE ORGANIZAÇÃO INTERNA PREVENDO OS OBJETIVOS VOLTADOS À PROMOÇÃO DE ATIVIDADES E FINALIDADES DE RELEVÂNCIA PÚBLICA E SOCIAL) (EXCETO PARA ENTIDADES RELIGIOSAS E SOCIEDADES COOPERATIVAS), ART. 33,I, LEI 13.019/2014.
INFORMAÇÕES: Deverá também conter no Estatuto conforme art 33, III, da Lei 13.019/2014 – que, em caso de dissolução da entidade, o respetivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; Até que seja o SISPAR adequado à nova legislação a certidão do SISPAR não supre sozinha esta exigência.
PROVIDÊNCIAS: Documento próprio

 

ANEXO 4 >>> ATA DA ÚLTIMA ELEIÇÃO E TERMO DE POSSE, PARA COMPROVAÇÃO DO MANDATO DA DIRETORIA DA INSTITUIÇÃO PRIVADA (ART. 34, V, LEI 13.019/2014);
INFORMAÇÕES: Tal documento não pode ser substituído pela prova de inscrição no Sistema de Parcerias – SISPAR, nos termos do art. 18, do Decreto Estadual nº 18.457/2013) Pois deve se verificar a existência de vedações de convênio com servidores públicos. Até que seja o SISPAR adequado à nova legislação a certidão do SISPAR não supre sozinha esta exigência.
PROVIDÊNCIAS: Doumento próprio

 

ANEXO 5 >>> COMPROVAÇÃO DE EFETIVO FUNCIONAMENTO NA ÁREA HÁ 02 (DOIS) ANOS, DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES E PROJETOS (POR SER EFETIVO FUNCIONAMENTO, ENTENDE-SE O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES E PROJETOS NO SETOR SOCIAL REFERENTES AO OBJETO DO CONVÊNIO) ART. 33,V, LEI 13.019/2014. MÍDIAS SÓCIAS, FOTOS, JORNAIS ETC
Comprovante de endereço atual da instituição privada, e comprovação de seu funcionamento no local declarado, bem como comprovação de sua ocupação regular.
Informações: Comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias do imóvel.
PROVIDÊNCIAS: Declaração Autenticada

 

ANEXO 6 >>> RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE, COM ENDEREÇO, NÚMERO E ÓRGÃO EXPEDIDOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E NÚMERO DE REGISTRO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB DE CADA UM DELES; ART. 34 INC. VI DA LEI 13.019/2015
Informações: Tais documentos podem ser substituídos pela prova de inscrição no Sistema de Parcerias – SISPAR, nos termos do art. 18, do Decreto Estadual nº 18.457/2013. SISPAR

 

ANEXO 7 >>> CPF, RG E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO PRESIDENTE DA ENTIDADE DOC. PESSOAL

PROVIDÊNCIAS: Documento próprio

 

ANEXO 8 >>> INSCRIÇÃO DO CNPJ (CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA);

 

ANEXO 9 >>> DECLARAÇÃO PESSOAL DOS DIRIGENTES CONSTANDO INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DOS MESMOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA(ART.22 DA PI507/2011, INC. III)
DECLAR.

 

ANEXO 10 >>> DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO, INFORMANDO QUE NENHUM DOS DIRIGENTES É DIRIGENTE MEMBRO DE PODER OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, OU DIRIGENTE DE ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA MESMA ESFERA GOVERNAMENTAL NA QUAL SERÁ CELEBRADO O TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO, ESTENDENDO-SE A VEDAÇÃO AOS RESPECTIVOS CÔNJUGES OU COMPANHEIROS, BEM COMO PARENTES EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O SEGUNDO GRAU; ART. 39 INC. III
PROVIDÊNCIAS: Declar.

 

ANEXO 11 >>> CÓPIA DEVIDAMENTE AUTENTICADA EM CARTÓRIO, OU CÓPIA CONFERIDA COM O ORIGINAL POR SERVENTUÁRIO DO ESTADO, DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
a) estatuto social registrado em cartório;
b) ata de eleição de sua atual diretoria;
c) registro nos órgãos fazendário, tributário, previdenciário, através de certidões negativas de débitos junto ao INSS, FGTS, tributos federais, estaduais e municipais;
d) declaração de pelo menos duas autoridades de que a organização atua no cumprimento das suas atividades sociais estatutárias, nos termos do Anexo III;
e) balanço patrimonial e demonstração do resultado com as devidas notas explicativas do cumprimento dos objetivos sociais, do exercício anterior;
f) recibo da última entrega da declaração de imune/isenção do imposto de renda;
g) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
h) balanço socioambiental em conformidade com a Norma Brasileira de Contabilidade – NBCT 15 do Conselho Federal de Contabilidade;
i) registro no Conselho profissional competente da área de atuação, quando for o caso;
j) prova escrita de funcionamento contínuo e efetivo há pelo menos 1 (um) ano;
k) relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço completo e cópia da carteira de identidade e CPF de cada um deles; e
l) certidão de regularidade perante o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ou do Estado em que seja a sede da entidade.

INFORMAÇÕES: Tais documentos podem ser substituídos pela prova de inscrição no Sistema de Parcerias – SISPAR, nos termos do art. 18, do Decreto Estadual nº 18.457/2013 SISPAR

 

ANEXO 12 >>> DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE, EM NOME DA ENTIDADE, INFORMANDO INEXISTÊNCIA DE DIVIDA PERANTE OS PODERES PÚBLICOS E DE INSCRIÇÃO NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO. Declar.

 

ANEXO 13 >>> CND – DÉBITOS TRABALHISTAS (ART. 116 C/C ART.27,IV LEI 8.666/93)

 

ANEXO 14 >>> PROVA DE QUE NÃO TEVE AS CONTAS REJEITADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, EXCETO SE: (ART. 39,IV DA LEI 13.019/2014)
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo. Declar.
22 Prova de que não tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade: (art. 39, IV, da Lei 13.019/2014)
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
c) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;
d) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei; Declar.
23 Prova de que não tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, VI, Lei 13019/2014); Declar.
24 Prova de que não tem entre seus dirigentes pessoa (art. 39, VII, Lei 13.019/2014);
a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
PROVIDÊNCIAS: Declaração 

 

ANEXO 15 >>> DECLARAÇÃO DA SECRETARIA CONCEDENTE ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS EM PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS ANTERIORES DECLAR.

 

ANEXO 16 >>> COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ESPECÍFICA PARA O CONVÊNIO – BANCO DO BRASIL, COM O SALDO DEVIDAMENTE ZERADO

 

ANEXO 17 >>> NOTA DE EMPENHO (SE A NOTA DE EMPRENHO FOR DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DEVERÁ SER TAMBÉM ANEXADO COMPROVANTE DE QUE A MESMA ESTÁ INSCRITA EM RESTOS A PAGAR). SEJUCEL

 

ANEXO 18 >>> DECLARAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS (SIAFEM) ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS EM PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS ANTERIORES SECONV

 

ANEXO 19 >>> PARECER DA ÁREA TÉCNICA DA SECRETARIA CONCEDENTE ACERCA DO OBJETO DO CONVÊNIO, ASSINADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E AINDA CONFORME ART. 35 INC. V DA LEI 13.019/2015: A) DO MÉRITO DA PROPOSTA, EM CONFORMIDADE COM A MODALIDADE DE PARCERIA ADOTADA; B) DA IDENTIDADE E DA RECIPROCIDADE DE INTERESSE DAS PARTES NA REALIZAÇÃO, EM MÚTUA COOPERAÇÃO, DA PARCERIA PREVISTA NESTA LEI; C) DA VIABILIDADE DE SUA EXECUÇÃO; D) DA VERIFICAÇÃO DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO; E) DA DESCRIÇÃO DE QUAIS SERÃO OS MEIOS DISPONÍVEIS A SEREM UTILIZADOS PARA A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PARCERIA, ASSIM COMO DOS PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER ADOTADOS PARA AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA, NO CUMPRIMENTO DAS METAS E OBJETIVOS; G) DA DESIGNAÇÃO DO GESTOR DA PARCERIA; H) DA DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA; 

 

ANEXO 20 >>> JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, DISPOSITIVOS DA LEI 8.666/93 E PORTARIA 507, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. 

 

ANEXO 21 >>> INDICAÇÃO EXPRESSA DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DA PARCERIA(ART. 35, II, LEI 13.019/2014); 

 

ANEXO 22 >>> LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA PARA OBRAS E SERVIÇOS QUE EXIJAM ESTUDOS AMBIENTAIS CONFORME RESOLUÇÃO DO CANAMA OU JUSTIFICATIVA PELA FALTA DE NECESSIDADE.

 

ANEXO 23 >>> REGULARIDADE PERANTE O PODER PÚBLICO FEDERAL, CONFORME CONSULTA AO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO-QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN), SENDO SUA COMPROVAÇÃO VERIFICADA POR MEIO DA INFORMAÇÃO DO CADASTRO MANTIDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – SISBACEN, DO BANCO DO BRASIL (BACEM), E DE ACORDO COM OS PROCEDIMENTOS DA REFERIDA LEI (ART. 38, INC. III DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 507 DE 24.11.2014);
PROVIDÊNCIAS: Declaração

 

ANEXO 24 >>> CHAMAMENTO PÚBLICO (PARA AS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, OBSERVADAS ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 47 DA LEI N. 3.122, DE 2013, LEI 3.307 DE 19.12.2013 E ART. 34 INC. DA LEI 8.666/93), E ART. 29, LEI 13.019/2014 OU PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONFORME OS CASOS INSERIDOS NO ART. 24 DA LEI 8.666/93. 

 

ANEXO 25 >>> PROVA DE QUE DIVULGOU NA INTERNET E EM LOCAIS VISÍVEIS DE SUAS SEDES SOCIAIS E DOS ESTABELECIMENTOS EM QUE EXERÇA SUAS AÇÕES TODAS AS PARCERIAS CELEBRADAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PARTIR DO ANO DE 2016, CONTENDO OS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI 13.019/2014.
PROVIDÊNCIAS: Declaração e Mídias.