Documentação e certificações: PREFEITURAS

Documentação e certificações: PREFEITURAS

 

>>> DISPONÍVEL TAMBÉM EM ARQUIVO: CHECK-LIST – PREFEITURAS

 


 ANEXO 1 >>> COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO MANDATO DO PREFEITO

PROVIDÊNCIAS: Diploma eleitoral e Certificado de Posse.

 

ANEXO 2 >>>RG, CPF E COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL
PROVIDÊNCIAS: Documentos próprios digitalizados

 

ANEXO 3 >>> COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
Link: Receita Federal

 

ANEXO 4 >>> COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA SEDE DA PREFEITURA
PROVIDÊNCIAS: Documento próprio digitalizado

 

ANEXO 5 >>> CONTA CORRENTE NO BANCO DO BRASIL, ESPECÍFICA PARA O CONVÊNIO

INFORMAÇÃO: O saldo deverá estar zerado. Documento próprio digitalizado

 

ANEXO 6 >>> CERTIDÃO NEGATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROVIDÊNCIAS: EMITIR E VALIDAR
Link: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

 

ANEXO 7 >>> CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS EMITIR E VALIDAR
Link: Tribunal Superior do Trabalho

 

ANEXO 8 >>> CERTIDÃO NEGATIVA CONJUNTA DA RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROVIDÊNCIAS: EMITIR E VALIDAR
Link: Ministério da Fazenda

 

ANEXO 9 >>> CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS

Link: Secretaria de Finanças de Rondônia

 

ANEXO 10 >>> CERTIDÃO DE REGULARIDADE QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)

Link: Caixa Econômica Federal

 

ANEXO 11 >>> CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA, EMITIDO PELA SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRP

Link: Previdência Social

 

ANEXO 12 >>> COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO REGULAR DO IMÓVEL
PROVIDÊNCIAS: Documento próprio digitalizado

 

ANEXO 13 >>> COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIADO MUNICÍPIO, REFERENTE AO VALOR DACONTRAPARTIDA (QDD)
PROVIDÊNCIAS: Declaração

 

ANEXO 14 >>> DECLARAÇÃO DO PREFEITO DE QUE INSTITUIU, PREVIU E ARRECADOU OS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, JUNTAMENTE COM O COMPROVANTE DE REMESSA DA DECLARAÇÃO PARA O RESPECTIVO TRIBUNAL DE CONTAS POR MEIO DE RECIBO DO PROTOCOLO, AVISO DE RECEBIMENTO OU CARTA REGISTRADA (AS VEZES CITADO NA CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS)

PROVIDÊNCIAS: Declaração

 

ANEXO 15 >>> DECLARAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

O QUE É? – >>>> Inexistência de vedação ao recebimento de transferência voluntária por descumprimento dos seguintes limites, em atendimento ao disposto no art.23, § 3º, e art. 25, inciso IV, alínea “c”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, mediante análise das informações declaradas, de acordo com as orientações previstas no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF), de cada um dos Poderes e órgãos elencados no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, disponíveis no Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SIsTN), gerido pela Caixa Econômica Federal (CAIXA) e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em regime de cooperação, ou entregue pelo Ente Federativo, ou mediante a declaração do secretário de finanças ou do secretário responsável pela divulgação de informações contábeis e fiscais atestando o cumprimento pelos Poderes e órgãos, juntanente com o comprovante derem essa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas por m eio de recibo do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada; com validade até a data de publicação do RGF subseqüente:

a) limites de despesa total com pessoal; constante do Anexo I, do RGF;
b) limites das dívidas consolidada e mobiliária; constante do Anexo II, do RGF;
c) limite de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; constante do Anexo IV, do RGF;
d) limite de inscrição em Restos a Pagar, aplicável para o últim o ano do mandat o, constante do Anexo VI, do RGF.
PROVIDÊNCIAS: Declaração

 

ANEXO 16 >>> RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RGF 

O QUE É? – >>>> Publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, no prazo de até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre ou semestre, a ser apresentado a gestor de órgão ou entidade concedente, ou ainda à Caixa Econômica Federal (CAIXA), na forma da lei, em atendimento ao disposto nos arts.54, 55 e 63, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com validade até a data-limite de publicação do Relatório subsequente, verificada por m eio de com provação de publicação, podendo ser utilizados os relatórios disponíveis no Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SIsTN), gerido pela Caixa Econômica Federal (CAIXA) e pela Secret aria do Tesouro Nacional (STN), em regime de cooperação, de cada um dos Poderes e órgãos elencados no art. 20, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ou por meio de declaração do secretário de finanças ou do secretário responsável pela divulgação de informações contábeis e fiscais atestando a publicação dos titulares dos Poderes e órgãos, juntam ente com o comprovante de remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas por meio de recibo do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada.

PROVIDÊNCIAS: Documento próprio

 

ANEXO 17 >>> RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)

O QUE É? – >>>> Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), no prazo de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, em atendimento ao disposto nos arts. 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ser apresentado a gestor de órgão ou entidade concedente, ou ainda à Caixa Econômica Federal (CAIXA), na forma da lei, com validade at é a data-limite de publicação do relatório subseqüente, podendo ser utilizado o relatório disponível no Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SIsTN), gerido pela Caixa Econômica Federal (CAIXA) e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em regime de cooperação, ou a declaração de publicação do secretário de finanças ou do secretário responsável pela divulgação de informações contábeis e fiscais juntamente com a remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas por meio de recibo do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada.
PROVIDÊNCIAS: Documento próprio digitalizado

 

ANEXO 18 >>> COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
(VINTE E CINCO POR CENTO DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS)
PROVIDÊNCIAS: Declaração

 

ANEXO 19 >>> COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS NA ÁREA DA SAÚDE, EM ATENDI MENTO AO DISPOSTO NO ART. 198, § 2º,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART.77, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E NO ART. 25, § 1º, INCISO IV, ALÍNEA “B”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
PROVIDÊNCIAS: Declaração

 

ANEXO 20 >>>> COMPROVAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DAS CONTAS ANUAIS

O QUE É? – >>>> Encaminhamento das Contas Anuais (Demonstrativos Contábeis citados na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964), para a consolidação das contas dos Entes da Federação relativas ao exercício anterior, em atendimento ao disposto no art.51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, cujo registro é procedido pela própria Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com base no Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SIsTN), gerido pela Caixa Econômica Federal (CAIXA) e pela STN, em regime de cooperação, o que deverá ocorrer até as datas-limite de 30 de abril do exercício subsequente, para os Municípios, e de 31 de maio, para Estados ou Distrito Federal, com provada mediante informação de adimplência prestada pela STN.

PROVIDÊNCIAS: Ofício

 

ANEXO 21 >>> COMPROVAÇÃO DE QUE AS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DO CONJUNTO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS JÁ CONTRATADAS NO ANO ANTERIOR LIMITAM-SE A 3% (TRÊS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

O QUE É? – >>>> Comprovação de que as Despesas de Caráter Continuado Derivadas do Conjunto das Parcerias Público-Privadas já contratadas no ano anterior limitam-se a 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício e se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 (dez) anos subsequentes limitam- se a 3% (três por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios, conforme disposto no art. 28, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; comprovado por meio de análise do anexo XVII do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 6º bimestre, de acordo com as orientações previstas no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), ou por meio de declaração de regularidade quanto aos limites estabelecidos na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, do chefe do executivo ou do secretário de finanças juntamente com a remessa da declaração para o Tribunal de Contas competente por meio de recibo do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada com validade até 30 de janeiro do ano subsequente.

 

ANEXO 22 >>> COMPROVAÇÃO DE DIVULGAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEI RA POR MEIO ELETRÔNI CO DE ACESSO AO PÚBLICO E DE INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS RELATIVAS À RECEITA E À DESPESA

O QUE É? – >>>> Comprovação de divulgação da execução orçamentária e financeira por m eio eletrônico de acesso ao público e de inform ações pormenorizadas relativas à receit a e à despesa em atendimento ao disposto no art.73-C da Lei Complementar nº101, de 4 de m aio de 2000, comprovado por meio de declaração de cumprimento, juntam ente com a remessa da declaração para o respectivo Tribunal de Contas por meio de recibo do protocolo, aviso de recebimento ou carta registrada.