Itens obrigatórios e modelo sugerido do Plano de Trabalho

>>> Itens obrigatórios e modelo sugerido do Plano de Trabalho

 

>>>>> LINK MODELO SUGERIDO: PLANO DE TRABALHO

 

    >>> Conforme artigo 4º da Lei Estadual 3.307/2013:

    I – Assinatura do dirigente máximo do convenente, e pelo ordenador de despesas do concedente, conterá, no mínimo, as seguintes informações:

    II – razões que justifiquem a celebração do convênio;

    III – descrição completa e pormenorizada do objeto a ser executado;

    IV – descrições das metas, nos aspectos qualitativo e quantitativo, a serem atingidas;

    V – etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;

    VI – plano de aplicação, exposto de forma minuciosa, dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente;

     VII – cronograma de desembolso.

 

    >>> Conforme artigo 22 e incisos da lei 13.019/2015:

    I – descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;

    II – descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados;

    III – previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria;

    IV – forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas;

    V – definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

    VI – assinatura do ordenador de despesa;

–> CONTRAPARTIDA Mínima de 5% do valor total do convênio, para municípios com até vinte e cinco mil habitantes, e 10%, para os demais.

–> APROVAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS O Plano de Trabalho deve ser assinado pelo Ordenador de Despesas.

 


Outros documentos importantes:   

>>>>> Link modelo sugerido: COTAÇÃO DE PREÇOS